Termos de Uso (Usuários)

ADPIX, plataforma digital de intermediação entre criadores de conteúdo (“STREAMERS”) e usuários/apoiadores (“USUÁRIOS”).

USUÁRIO, pessoa física que acessa a plataforma para interagir com criadores de conteúdo e realizar o envio de incentivos financeiros.

As partes acima qualificadas celebram os presentes Termos de Uso, que regulam o acesso e a utilização da plataforma digital ADPIX e seus respectivos serviços.

Considerandos:

a)                   Estes Termos de Uso referem-se a todas as informações, ferramentas e serviços disponibilizados ao USUÁRIO nesta plataforma digital.

b)                  Ao utilizar a ADPIX, o USUÁRIO concorda com estes Termos, que regem o acesso à plataforma e às funcionalidades disponibilizadas. A operação da ADPIX observa a legislação brasileira aplicável. As versões atualizadas destes Termos serão sempre publicadas nos canais oficiais da ADPIX.

c)                   Poderemos atualizar estes Termos para adequações técnicas, legais ou operacionais. Quando isso ocorrer, indicaremos a nova versão na plataforma. O uso contínuo após a publicação da atualização caracteriza concordância com as condições vigentes. A versão atualizada estará sempre disponível no site ou aplicativo, cabendo ao USUÁRIO verificar periodicamente as condições aplicáveis. A permanência no uso da plataforma após alterações significará concordância integral com as novas disposições.

d)                  A continuidade de uso dos serviços após modificações constitui aceitação tácita das novas condições. Caso não concorde, o USUÁRIO deverá interromper imediatamente a utilização dos serviços da plataforma.

1.                ESCOPO E NATUREZA DA PLATAFORMA

1.1.     A ADPIX é uma solução digital que tem como objetivo permitir a interação entre criadores de conteúdo online e apoiadores ou patrocinadores. Por meio dela, o USUÁRIO pode enviar valores voluntários, a título de contribuição financeira espontânea (“CONTRIBUIÇÃO”), sem que isso implique em qualquer obrigação contratual de entrega de produtos, serviços ou garantias de retorno. A critério exclusivo do criador de conteúdo, a imagem vinculada à contribuição poderá ou não ser exibida durante a transmissão.

1.2.    A critério exclusivo do STREAMER, a imagem enviada pelo USUÁRIO poderá ser exibida durante a transmissão ao vivo, na forma de banner, pelo tempo previamente selecionado, e nos tamanhos e especificações definidos pelo STREAMER.

1.3.    O USUÁRIO declara estar ciente de que o pagamento da CONTRIBUIÇÃO não garante a exibição da imagem, que ficará sujeita à aprovação e decisão única e exclusiva do STREAMER.

2.                QUEM PODE USAR E LIMITAÇÕES DE USO

2.1.    A utilização da ADPIX é direcionada a pessoas com capacidade civil plena, conforme legislação brasileira.

2.2.    É vedada a utilização da plataforma para fins ilícitos, contrários à legislação vigente ou que envolvam práticas proibidas (ex.: disseminação de vírus, phishing, spam, violação de direitos autorais, etc.).

2.3.    O descumprimento destas regras poderá resultar na rescisão imediata da conta do USUÁRIO, sem direito a reembolso, além da adoção das medidas legais cabíveis.

3.                CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E REGRAS DE TRANSAÇÃO

3.1.    As CONTRIBUIÇÕES são liquidadas via PIX (ou meios futuramente habilitados) e têm natureza irrevogável.

3.2.    Ao efetuar o pagamento, o USUÁRIO declara estar ciente de que:

a)                    a transação é definitiva e não reembolsável;

b)                  a exibição da imagem na transmissão ao vivo não é garantida, sendo ato discricionário do STREAMER;

c)                   a ausência de exibição da imagem não gera direito a estorno, indenização ou compensação de qualquer natureza.

4.                RESPONSABILIDADE PELA IMAGEM ENVIADA

4.1.    O USUÁRIO é integral e exclusivo responsável pelo conteúdo enviado à plataforma (imagens, textos, links ou QRs), respondendo civil e criminalmente por todo e qualquer dano que venha a causar, incluindo, mas não se limitando a:

●                Violação de direitos de imagem, autorais ou de propriedade intelectual;

●                Difamação, calúnia ou injúria contra terceiros;

●                Divulgação de informações sigilosas ou protegidas por confidencialidade;

●                Conteúdos de natureza discriminatória, preconceituosa, obscena, violenta, ilegal ou que violem a legislação vigente;

●                Consequências cíveis e criminais decorrentes da utilização indevida do serviço.

4.2.    A ADPIX e os STREAMERS não serão responsabilizados por quaisquer prejuízos resultantes do conteúdo enviado pelo USUÁRIO.

4.3.    Ao enviar conteúdo à plataforma, o USUÁRIO concede ao STREAMER e à ADPIX licença não exclusiva, intransferível, gratuita e restrita à exibição do conteúdo durante a transmissão ao vivo e aos atos técnicos necessários para tal (como armazenamento temporário e geração de miniaturas). A licença não autoriza usos promocionais fora da transmissão, salvo autorização expressa do USUÁRIO.

4.4.    O STREAMER e a ADPIX poderão, a seu exclusivo critério, deixar de exibir ou remover conteúdos que contrariem estes Termos, políticas internas, legislação aplicável ou diretrizes da comunidade, sem dever de justificativa e sem geração de estorno, abatimento ou indenização

4.5.    É proibido enviar imagens que divulguem produtos/serviços de publicidade restrita ou ilícita. O USUÁRIO declara ter as autorizações exigidas por lei quando aplicável.

4.6.    O STREAMER poderá recusar conteúdos por qualquer motivo editorial ou de conformidade (direitos de terceiros, linguagem de ódio, nudez, violência, ilícitos, publicidade restrita etc.). A recusa não gera dever de justificativa, estorno ou indenização.

5.                LIMITES DA RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA

5.1.    A ADPIX não se responsabiliza por:

●                indisponibilidades temporárias do serviço;

●                falhas na internet, serviços bancários, PIX ou meios de pagamento;

●                decisões editoriais dos STREAMERS quanto à exibição ou não das imagens;

●                qualquer dano direto ou indireto decorrente do uso indevido da plataforma pelo USUÁRIO.

5.2.    A ADPIX não garante funcionamento ininterrupto nem controle sobre decisões editoriais dos STREAMERS. Não respondemos por indisponibilidades técnicas, falhas de terceiros (provedores, instituições de pagamento) ou por danos decorrentes do uso do serviço em desacordo com estes Termos.

6.                LGPD

6.1.    O tratamento de dados pessoais na ADPIX observa finalidades ligadas à prestação do serviço e prevenção à fraude. As condições de tratamento, inclusive direitos do titular, encontram-se detalhadas na Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

7.                BLOQUEIO DO USUÁRIO

7.1.    Estes Termos permanecerão em vigor enquanto houver relação entre as partes.

7.2.    A ADPIX poderá suspender, restringir ou encerrar o acesso do USUÁRIO à plataforma em caso de descumprimento destes Termos, prática de atos ilícitos ou uso indevido do serviço, independentemente de notificação prévia e sem que isso gere qualquer obrigação de indenização ou compensação.

8.                LEI APLICÁVEL E FORO

8.1.    Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

8.2.    Para dirimir eventuais litígios decorrentes de sua interpretação ou aplicação, fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.