Termos de Uso (Streamer)

 ADPIX, plataforma digital de intermediação entre criadores de conteúdo (“STREAMER”) e usuários/apoiadores (“USUÁRIOS”).

 STREAMER, criadores de conteúdo em plataformas digitais de transmissão ao vivo por meio da rede mundial de computadores.

As partes acima qualificadas celebram os presentes Termos de Uso, que regulam o acesso, cadastramento e a utilização da plataforma digital ADPIX e seus respectivos serviços.

Considerando:

a)                   Estes Termos de Uso referem-se a todas as informações, ferramentas e serviços disponibilizados ao STREAMER nesta plataforma digital.

b)                  Ao utilizar a ADPIX, o STREAMER concorda com estes Termos, que regem o acesso à plataforma e às funcionalidades disponibilizadas. A operação da ADPIX observa a legislação brasileira aplicável. As versões atualizadas destes Termos serão sempre publicadas nos canais oficiais da ADPIX.

c)                   Poderemos atualizar estes Termos para adequações técnicas, legais ou operacionais. Quando isso ocorrer, indicaremos a nova versão na plataforma. O uso contínuo após a publicação da atualização caracteriza concordância com as condições vigentes. A versão atualizada estará sempre disponível no site ou aplicativo, cabendo ao STREAMER verificar periodicamente as condições aplicáveis. A permanência no uso da plataforma após alterações significará concordância integral com as novas disposições.

d)                  A continuidade de uso dos serviços após modificações constitui aceitação tácita das novas condições. Caso não concorde, o STREAMER deverá interromper imediatamente a utilização dos serviços da plataforma.

1.                ESCOPO E NATUREZA DA PLATAFORMA

     1.1.     A ADPIX é uma solução digital que tem como objetivo permitir a interação entre criadores de conteúdo online e apoiadores ou patrocinadores. Por meio dela, o USUÁRIO pode enviar valores voluntários, a título de contribuição financeira espontânea (“CONTRIBUIÇÃO”), sem que isso implique em qualquer obrigação contratual de entrega de produtos, serviços ou garantias de retorno. A critério exclusivo do STREAMER, a imagem vinculada à contribuição poderá ou não ser exibida durante a transmissão.

     1.2.    A critério exclusivo do STREAMER, a imagem enviada pelo USUÁRIO poderá ser exibida durante a transmissão ao vivo, na forma de banner, pelo tempo previamente selecionado, e nos tamanhos e especificações definidos pelo STREAMER.

     1.3.    O STREAMER terá total controle pela exibição das imagens enviadas pelos USUÁRIOS, podendo optar por sua divulgação ou não enquanto estiver online na plataforma digital escolhida por ele.

2.                QUEM PODE USAR E LIMITAÇÕES DE USO

     2.1.    A utilização da ADPIX é direcionada a pessoas com capacidade civil plena, conforme legislação brasileira.

                                   2.1.1.          Caso o STREAMER não possua capacidade civil plena, poderá encaminhar a ADPIX autorização de seus responsáveis legais para utilizar dos benefícios. A ADPIX se reserva o direito de solicitar quaisquer documentos que entender necessários para a comprovação da autorização.

                                   2.1.2.          A ADPIX poderá, sem justificativa, recusar o pedido de permissão de Uso da sua plataforma por qualquer STREAMER.

     2.2.    É vedada a utilização da plataforma para fins ilícitos, contrários à legislação vigente ou que envolvam práticas proibidas (ex.: disseminação de vírus, phishing, spam, violação de direitos autorais, etc.).

     2.3.    O descumprimento destas regras poderá resultar na rescisão imediata da conta do STREAMER, sem direito a reembolso, além da adoção das medidas legais cabíveis.

3.                CADASTRO E ATIVAÇÃO DA CONTA DO STREAMER

     3.1.    O STREAMER, ao acessar a plataforma, deverá se cadastrar na plataforma, de forma gratuita, fornecendo todas as informações ali requeridas para tanto, o STREAMER é integralmente responsável pela veracidade das informações enviadas.

     3.2.    A Conta será ativada após o cadastramento de uma chave PIX válida.

     3.3.    As contribuições serão encaminhadas exclusivamente para a chave PIX fornecida pelo STREAMER, que declara ser integralmente responsável pela sua exatidão, validade e veracidade. O STREAMER reconhece que qualquer pagamento realizado a terceiros em razão de informação incorreta, desatualizada ou inválida será de sua inteira responsabilidade, assumindo integralmente os prejuízos decorrentes.

     3.4.    A ADPIX não responderá, em nenhuma hipótese, por erros na indicação da chave PIX, tampouco por eventuais danos, perdas ou solicitações de reembolso decorrentes de pagamentos feitos a terceiros por equívoco do STREAMER, permanecendo isenta de qualquer obrigação de indenizar.

4.                CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E REGRAS DE TRANSAÇÃO

     4.1.    As CONTRIBUIÇÕES são liquidadas via PIX (ou meios futuramente habilitados) e têm natureza irrevogável.

                                   4.1.1.          O repasse das CONTRIBUIÇÕES devidas ao STREAMER será realizado exclusivamente em dias úteis, compreendidos de segunda a sexta-feira, observados os feriados nacionais.

                                   4.1.2.          As CONTRIBUIÇÕES recebidas nas sextas-feiras, sábados e domingos serão consolidadas e repassadas na segunda-feira útil subsequente.

                                   4.1.3.          O repasse das CONTRIBUIÇÕES será efetuado até às 12h00 (meio-dia) do dia útil seguinte ao da respectiva apuração

                                   4.1.4.          O valor das CONTRIBUIÇÕES repassado ao STREAMER já refletirá a dedução integral das taxas de serviço aplicáveis pela AdPix.

                                   4.1.5.          Cada período de apuração abrangerá todas as CONTRIBUIÇÕES registradas entre 00:00:01 e 23:59:59 do respectivo dia.

     4.2.    Após a finalização dos pagamentos diários, será enviada automaticamente uma mensagem de WhatsApp aos STREAMERS que tiverem recebido valores naquele dia, utilizando conta oficial de WhatsApp Business da ADPIX e mensagem padrão. A lista de transmissão será atualizada conforme os beneficiários do dia. O STREAMER deverá manter seu número de WhatsApp ativo e atualizado, reconhecendo que a ADPIX não se responsabiliza por falhas de entrega decorrentes de bloqueios, configurações pessoais, indisponibilidade do aplicativo ou qualquer outro fator alheio ao seu controle.

5.                RESPONSABILIDADE PELA IMAGEM ENVIADA

     5.1.    O STREAMER não será responsável pelos conteúdos (imagens, textos, links ou QRs) que vier a receber por meio da plataforma. Contudo, caso opte, a seu exclusivo critério, por divulgar, publicar ou utilizar tais conteúdos em qualquer meio, assumirá integralmente todos os riscos e eventuais prejuízos decorrentes dessa divulgação, reconhecendo que a ADPIX não responde, em nenhuma hipótese, por danos de qualquer natureza relacionados ao uso, exposição ou compartilhamento desses materiais. Ao decidir divulgar os conteúdos recebidos, o STREAMER declara-se ciente de que não poderá exigir da ADPIX reembolso, indenização ou compensação por quaisquer perdas, reclamações ou responsabilidades que venham a surgir em razão de tal divulgação, sendo-lhe facultado simplesmente não utilizar ou não divulgar o material recebido.

     5.2.    A ADPIX e os STREAMERS não serão responsabilizados por quaisquer prejuízos resultantes do conteúdo enviado pelo USUÁRIO.

     5.3.    Ao enviar conteúdo à plataforma, o USUÁRIO concede ao STREAMER e à ADPIX licença não exclusiva, intransferível, gratuita e restrita à exibição do conteúdo durante a transmissão ao vivo e aos atos técnicos necessários para tal (como armazenamento temporário e geração de miniaturas). A licença não autoriza usos promocionais fora da transmissão, salvo autorização expressa do USUÁRIO.

     5.4.    O STREAMER e a ADPIX poderão, a seu exclusivo critério, deixar de exibir ou remover conteúdos que contrariem estes Termos, políticas internas, legislação aplicável ou diretrizes da comunidade, sem dever de justificativa e sem geração de estorno, abatimento ou indenização

     5.5.    O STREAMER poderá recusar conteúdos por qualquer motivo editorial ou de conformidade (direitos de terceiros, linguagem de ódio, nudez, violência, ilícitos, publicidade restrita etc.). A recusa não gera dever de justificativa, estorno ou indenização.

6.                LIMITES DA RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA

     6.1.    A ADPIX não se responsabiliza por:

●                indisponibilidades temporárias do serviço;

●                falhas na internet, serviços bancários, PIX ou meios de pagamento;

●                decisões editoriais do STREAMER quanto à exibição ou não das imagens;

●                qualquer dano direto ou indireto decorrente do uso indevido da plataforma pelo USUÁRIO ou STREAMER.

     6.2.    A ADPIX não garante funcionamento ininterrupto nem controle sobre decisões editoriais do STREAMER. Não respondemos por indisponibilidades técnicas, falhas de terceiros (provedores, instituições de pagamento) ou por danos decorrentes do uso do serviço em desacordo com estes Termos.

7.                LGPD

     7.1.    O tratamento de dados pessoais na ADPIX observa finalidades ligadas à prestação do serviço e prevenção à fraude. As condições de tratamento, inclusive direitos do titular, encontram-se detalhadas na Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

8.                BLOQUEIO DO USUÁRIO

     8.1.    Estes Termos permanecerão em vigor enquanto houver relação entre as partes.

     8.2.    A ADPIX poderá suspender, restringir ou encerrar o acesso do STREAMER à plataforma em caso de descumprimento destes Termos, prática de atos ilícitos ou uso indevido do serviço, independentemente de notificação prévia e sem que isso gere qualquer obrigação de indenização ou compensação.

9.                LEI APLICÁVEL E FORO

     9.1.    Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

     9.2.    Para dirimir eventuais litígios decorrentes de sua interpretação ou aplicação, fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.